Uma empresa de prestação de serviços, ciente de que seu faturamento anual ultrapassaria o limite de isenção do Imposto sobre Serviços (ISS), omitiu informações relevantes em sua declaração mensal e, p

Question

Uma empresa de prestação de serviços, ciente de que seu faturamento anual ultrapassaria o limite de isenção do Imposto sobre Serviços (ISS), omitiu informações relevantes em sua declaração mensal e, para evitar a fiscalização, apresentou documentos contábeis adulterados, reduzindo o valor do tributo devido. Considerando a Lei nº 8.137/90, o Código Tributário Nacional e a Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca da tipificação penal e da competência para o julgamento do crime descrito.

Accepted Answer

O fato constitui crime de sonegação fiscal tipificado no art. 1º, inc. I, da Lei 8.137/90, cuja competência para julgamento é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88.

Answer

O fato constitui crime de sonegação fiscal tipificado no art. 1º, inc. I, da Lei 8.137/90, cuja competência para julgamento é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da CF/88.

Answer

O fato caracteriza crime de fraude à execução tributária, previsto no art. 2º, caput, da Lei 8.137/90, e deve ser processado pela Justiça do Trabalho, conforme art. 114, III, da CF/88.

Answer

O condutor praticou elisão fiscal, não crime, pois a conduta está prevista no art. 116, § 1º, do CTN, que exclui a tipicidade penal.

Answer

O crime está sujeito à prescrição quinquenal, nos termos do art. 109, § 2º, da CF/88, porém o prazo começa a correr somente após o lançamento definitivo do tributo, conforme art. 174, II, do CTN.

Questão de Direito Tributário Avançado