Assinale a alternativa INCORRETA acerca das contribuições especiais de intervenção no domínio econômico (CIDE).

Question

Accepted Answer

A imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, 'a', da CF/88 aplica-se integralmente às CIDE, impedindo sua cobrança sobre operações realizadas por autarquias federais.

Answer

A competência para legislar sobre CIDE é privativa da União, conforme previsão do art. 149 da CF/88, não cabendo aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios sua instituição.

Answer

A elisão fiscal, consistente no planejamento lícito para minimizar a carga tributária, é prática admitida em relação à CIDE, diferentemente da evasão, que configura crime previsto na Lei nº 8.137/90.

Answer

Conforme entendimento do STF, as CIDE possuem natureza jurídica de tributo, estando sujeitas, em sua cobrança, aos princípios constitucionais tributários e às normas gerais do CTN, exceto quanto àquelas incompatíveis com sua finalidade específica.

Answer

A CIDE-Combustíveis, instituída pela Lei nº 10.336/2001, tem como fato gerador a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível.

Questão de Direito Tributário Avançado