Acerca das contribuições especiais e parafiscais previstas na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

As contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social, previstas no art. 195 da CF/88, submetem-se à anterioridade nonagesimal (noventena), mas não à anterioridade do exercício financeiro, conforme o art. 195, § 6º, da CF/88, o que as distingue das demais espécies tributárias sujeitas à regra geral do art. 150, III, 'b'.

Answer

As contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE) são de competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal, podendo ser instituídas por qualquer desses entes para regular atividades econômicas de interesse regional, nos termos do art. 149 da CF/88.

Answer

As contribuições para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP), instituídas pelos Municípios e pelo Distrito Federal com fundamento no art. 149-A da CF/88, classificam-se como contribuições parafiscais de interesse de categorias profissionais, sujeitando-se ao regime jurídico das contribuições corporativas.

Answer

Segundo o STF, as contribuições destinadas ao Sistema S (SESI, SENAI, SESC, SENAC) são tributos de competência exclusiva dos respectivos entes privados que os administram, razão pela qual a União não detém legitimidade para instituí-las nem para delegar sua capacidade tributária ativa.

Answer

O art. 149 da CF/88 autoriza a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas pela União, sendo vedada, em qualquer hipótese, a delegação da capacidade tributária ativa a terceiros, inclusive a entidades paraestatais, por força do princípio da indelegabilidade da competência tributária previsto no art. 7º do CTN.

Questão de Direito Tributário Avançado