Questões / Direito Tributário Avançado / Questão Questão de Direito Tributário Avançado No âmbito do processo administrativo fiscal federal (Decreto nº 70.235/72), considerando-se os efeitos do contencioso administrativo na exigibilidade do crédito tributário (CTN) e a repercussão em eventual responsabilização penal por crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90), assinale a alternativa INCORRETA.
A Da decisão de primeira instância administrativa no processo do Decreto nº 70.235/72 cabe recurso voluntário ao órgão colegiado competente, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência da decisão. B Por se tratar de controvérsia apenas administrativa, a constituição definitiva do crédito tributário ocorre com a simples lavratura do auto de infração, sendo possível a persecução penal pelos crimes do art. 1º da Lei nº 8.137/90 ainda durante a tramitação da impugnação e dos recursos administrativos. C A impugnação tempestiva do auto de infração, apresentada nos termos do Decreto nº 70.235/72, suspende a exigibilidade do crédito tributário, por se enquadrar como “reclamação” no sentido do art. 151, III, do CTN. D O prazo para apresentação de impugnação pelo sujeito passivo é de 30 (trinta) dias, contados da ciência do lançamento, conforme disciplina do Decreto nº 70.235/72. E Elisão fiscal (planejamento lícito para redução da carga tributária, sem fraude) não se confunde com evasão fiscal; esta última, quando envolver supressão ou redução de tributo mediante condutas dolosas como fraude ou omissão de informações, pode configurar, em tese, crime material do art. 1º da Lei nº 8.137/90.
cf-88-art-5-lv ctn-art-151 decreto-70235-72 direito-tributario lei-8137-90 processo-administrativo-fiscal
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