Em relação à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incidente sobre a importação de combustíveis, analise as assertivas abaixo.

Assinale a alternativa que apresenta a única assertiva

Question

Em relação à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incidente sobre a importação de combustíveis, analise as assertivas abaixo.

Assinale a alternativa que apresenta a única assertiva correta.

Accepted Answer

A competência para instituir a CIDE é exclusiva da União, nos termos do art. 149, I, da Constituição Federal, sendo necessária lei ordinária para sua criação.

Answer

O lançamento da CIDE pode ser efetuado exclusivamente por meio de auto de infração, não sendo admitido o lançamento por homologação previsto no art. 150, I, do CTN.

Answer

O prazo para interpor recurso administrativo contra o lançamento da CIDE é de 60 dias, contados da ciência da decisão, nos termos do art. 150, V, do CTN.

Answer

A arrecadação da CIDE é destinada ao Fundo de Desenvolvimento da Indústria, conforme dispõe o Decreto 70.235/72.

Answer

O contribuinte que, por meio de planejamento tributário, reduz a base de cálculo da CIDE, pratica crime de sonegação previsto no art. 1º, inc. I, da Lei 8.137/90.

Questão de Direito Tributário Avançado