No âmbito do processo administrativo fiscal federal, regulado pelo Decreto n.º 70.235/1972, um contribuinte recebeu auto de infração lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, imputando-

Question

No âmbito do processo administrativo fiscal federal, regulado pelo Decreto n.º 70.235/1972, um contribuinte recebeu auto de infração lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, imputando-lhe omissão de receitas com dolo, o que, segundo o agente autuante, configuraria crime contra a ordem tributária nos termos da Lei n.º 8.137/1990. Após a impugnação tempestiva, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) manteve integralmente o lançamento. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Considerando o regramento aplicável, assinale a afirmativa correta:

Accepted Answer

A representação fiscal para fins penais, prevista no art. 83 da Lei n.º 9.430/1996, somente será encaminhada ao Ministério Público Federal após o julgamento definitivo do processo administrativo fiscal, de modo que, enquanto pendente o recurso voluntário no CARF, fica suspensa a fluência do prazo prescricional da pretensão punitiva estatal, nos termos da Súmula Vinculante n.º 24 do STF.

Answer

A interposição do recurso voluntário ao CARF suspende a exigibilidade do crédito tributário por força do art. 151, III, do CTN, mas não impede o encaminhamento imediato de representação fiscal para fins penais ao Ministério Público Federal, que deve ocorrer concomitantemente à lavratura do auto de infração.

Answer

O recurso voluntário ao CARF deve ser interposto no prazo de 60 dias contados da ciência da decisão de primeira instância, conforme o art. 33 do Decreto n.º 70.235/1972, sob pena de preclusão e imediato encaminhamento da representação fiscal ao Ministério Público.

Answer

Nos casos em que o auto de infração imputa conduta dolosa ao contribuinte, o processo administrativo fiscal não se aplica, devendo a autoridade fiscal encaminhar diretamente os autos ao Ministério Público Federal para instauração de inquérito policial, nos termos do art. 7.º da Lei n.º 8.137/1990.

Answer

A decisão da DRJ que mantém o lançamento é definitiva na esfera administrativa, não sendo cabível recurso voluntário ao CARF quando o fundamento do auto de infração envolver imputação de dolo, fraude ou simulação, hipóteses em que a competência revisional é exclusiva da Câmara Superior de Recursos Fiscais.

Questão de Direito Tributário Avançado