Questões / Direito Tributário Avançado / Questão Questão de Direito Tributário Avançado Conforme a Lei 8.137/90, que tipifica crimes contra a ordem tributária, analise a seguinte situação: Um contribuinte, com o objetivo de reduzir a carga tributária, utiliza-se de operações fictícias e documentação falsa para deduzir despesas inexistentes em sua declaração de imposto de renda. Qual é a correta caracterização jurídica dessa conduta e qual artigo da Lei 8.137/90 se aplica?
A Trata-se de elisão fiscal lícita, protegida pelo princípio da liberdade de planejamento tributário, não configurando crime algum conforme a Lei 8.137/90, pois a lei não criminaliza a redução legítima de tributos. B Configura crime contra a ordem tributária previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90, que pune quem 'omite informação devida, ou presta informação falsa às autoridades fazendárias', mediante o uso de documentação fraudulenta e operações fictícias. C Caracteriza o crime tipificado no artigo 2º da Lei 8.137/90, que pune especificamente a utilização de operações fictícias, sendo este o único dispositivo que abrange fraudes documentais em matéria tributária. D Constitui infração administrativa prevista no artigo 75 do Código Tributário Nacional, que criminaliza a apresentação de declarações com deduções indevidas, sendo a competência exclusiva da administração tributária para aplicar as penalidades cabíveis. E Trata-se de crime de estelionato comum, regido pelo Código Penal, e não pelos dispositivos da Lei 8.137/90, pois a fraude documental é matéria exclusiva do direito penal geral e não do direito penal tributário.
Artigo 1º inciso I Crimes contra a ordem tributária Direito Penal Tributário Elisão fiscal Evasão fiscal Fraude documental Informação falsa Lei 8.137/90
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