Uma empresa brasileira celebrou contrato de licenciamento de software com sociedade residente na Alemanha, prevendo o pagamento de royalties mensais. O Brasil possui Acordo para Evitar a Dupla Tributa

Question

Uma empresa brasileira celebrou contrato de licenciamento de software com sociedade residente na Alemanha, prevendo o pagamento de royalties mensais. O Brasil possui Acordo para Evitar a Dupla Tributação (ADT) com a Alemanha, internalizado por decreto presidencial. Ao analisar a operação, o auditor fiscal federal constatou que a empresa brasileira havia deduzido integralmente os royalties como despesa operacional para fins de IRPJ/CSLL, sem efetuar a retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF) sobre as remessas ao exterior, sob o argumento de que o ADT afastaria a incidência do tributo. Considerando as regras do CTN, da CF/88 e a jurisprudência consolidada sobre a hierarquia dos tratados internacionais em matéria tributária, assinale a opção correta:

Accepted Answer

Nos termos do art. 98 do CTN, os tratados internacionais em matéria tributária revogam ou modificam a legislação tributária interna e devem ser observados pela legislação posterior, de modo que, se o ADT Brasil-Alemanha atribuir competência exclusiva de tributação dos royalties ao Estado da fonte (Brasil), a retenção do IRRF será devida pela empresa brasileira na qualidade de responsável tributária, sendo indevida a dedução sem a correspondente retenção.

Answer

A dedução de royalties pagos a beneficiário no exterior é vedada pela legislação do IRPJ independentemente da existência de ADT, pois o art. 71 da Lei 4.506/1964 proíbe, em qualquer hipótese, a dedutibilidade de royalties pagos a empresas estrangeiras quando inexistir registro prévio do contrato no INPI e no Banco Central do Brasil.

Answer

O argumento da empresa brasileira configura hipótese de evasão fiscal, punível nos termos do art. 1.º da Lei 8.137/1990, pois a utilização de tratado internacional para afastar a incidência de tributo constitui, por si só, conduta fraudulenta, independentemente de dolo específico ou de qualquer omissão material na escrituração contábil.

Answer

Compete à Receita Federal do Brasil, por meio de ato normativo infralegal, redefinir unilateralmente o alcance das cláusulas do ADT Brasil-Alemanha para fins de fiscalização interna, prevalecendo a interpretação administrativa sobre o texto convencional sempre que houver conflito com norma tributária superveniente de hierarquia legal.

Answer

Os tratados internacionais em matéria tributária, uma vez internalizados por decreto presidencial, posicionam-se hierarquicamente acima da Constituição Federal, razão pela qual o ADT Brasil-Alemanha afasta não apenas a incidência do IRRF, mas também eventuais contribuições sociais incidentes sobre as remessas ao exterior.

Questão de Direito Tributário Avançado