A Fazenda Pública Municipal pretende divulgar informações sobre a situação econômica e financeira de um contribuinte obtidas em razão do ofício fiscal, com o objetivo de investigar prática de infração

Question

A Fazenda Pública Municipal pretende divulgar informações sobre a situação econômica e financeira de um contribuinte obtidas em razão do ofício fiscal, com o objetivo de investigar prática de infração administrativa. Conforme o art. 198 do CTN, assinale a alternativa que indica corretamente a condição para que essa divulgação seja permitida.

Accepted Answer

A divulgação é permitida desde que seja comprovada a instauraçãoregular de processo administrativo no órgão ou entidade respectiva, com objetivo de investigar o sujeito passivo por prática de infração administrativa.

Answer

A divulgação é permitida automaticamente quando a informação se refere a parcelamento ou moratória, independentemente de qualquer processo administrativo.

Answer

A divulgação é permitida mediante requisição de autoridade judiciária, mas apenas se o objetivo for investigar infração penal, não administrativa.

Answer

A divulgação é vedada em qualquer hipótese quando se tratar de informações sobre situação econômica ou financeira, ainda que haja autorização judicial.

Answer

A divulgação é permitida mediante simples requisição de autoridade administrativa, sem necessidade de comprovação de processo administrativo instaurado.

Questão de Direito Tributário