Acerca dos crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal (Decreto-Lei n.º 2.848/1940), assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

No peculato culposo, se o agente público repara o dano antes da sentença irrecorrível, a punibilidade é extinta; se a reparação ocorre após a sentença irrecorrível, a pena é reduzida pela metade, conforme o § 3.º do art. 312 do CP.

Answer

O peculato culposo, previsto no § 2.º do art. 312 do CP, admite extinção da punibilidade se a reparação do dano ocorrer após o trânsito em julgado da sentença condenatória, hipótese em que a pena será reduzida pela metade.

Answer

O crime de corrupção passiva, tipificado no art. 317 do CP, consuma-se somente com o efetivo recebimento da vantagem indevida pelo funcionário público, sendo inadmissível a forma tentada.

Answer

A prevaricação, prevista no art. 319 do CP, é punida com reclusão de 1 a 4 anos e multa, exigindo que o agente deixe de praticar ato de ofício para satisfazer interesse alheio.

Answer

O peculato mediante erro de outrem, também denominado peculato-estelionato, está previsto no art. 313 do CP e admite modalidade culposa, diferenciando-se do peculato doloso apenas pela ausência de dolo específico.

Questão de Direito Penal