Acerca dos crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal (Decreto-Lei n.º 2.848/1940), assinale a alternativa INCORRETA:

Question

Accepted Answer

O crime de concussão (art. 316 do CP), consistente em exigir vantagem indevida em razão da função pública, admite modalidade culposa e é punido com reclusão de 2 a 8 anos, e multa.

Answer

O peculato doloso, na modalidade de apropriação (art. 312, caput, primeira parte, do CP), é punido com reclusão de 2 a 12 anos, e multa, sendo admitida a forma tentada.

Answer

O peculato culposo (art. 312, § 2.º, do CP) é punido com detenção de 3 meses a 1 ano, e admite extinção da punibilidade se a reparação do dano é feita antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, e redução de pena pela metade se ocorrida após.

Answer

O crime de corrupção passiva (art. 317 do CP) é punido com reclusão de 2 a 12 anos, e multa, podendo a pena ser aumentada de um terço se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar ato de ofício.

Answer

Segundo a Súmula 599 do STJ, o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública, ainda que o valor da lesão ao erário seja ínfimo.

Questão de Direito Penal