Servidor público federal, responsável pelo controle de almoxarifado de autarquia federal, desviou, em proveito próprio, bens móveis pertencentes à União que se encontravam sob sua guarda em razão do c

Question

Servidor público federal, responsável pelo controle de almoxarifado de autarquia federal, desviou, em proveito próprio, bens móveis pertencentes à União que se encontravam sob sua guarda em razão do cargo. Posteriormente, arrependido, restituiu integralmente os bens antes do recebimento da denúncia. Considerando o disposto no Código Penal e a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, assinale a opção correta:

Accepted Answer

A restituição integral dos bens antes do recebimento da denúncia não extingue a punibilidade pelo crime de peculato-desvio, mas constitui circunstância atenuante genérica, nos termos do art. 65, III, b, do Código Penal.

Answer

A reparação integral do dano antes do recebimento da denúncia extingue a punibilidade do agente, por aplicação analógica do art. 9.º da Lei n.º 10.684/2003, que prevê tal efeito para crimes contra a ordem tributária.

Answer

A conduta configura peculato-furto, previsto no art. 155 do Código Penal, uma vez que o servidor se apoderou de bens alheios sem o consentimento da Administração.

Answer

A pena cominada ao peculato doloso, em sua modalidade de desvio, é de reclusão de dois a oito anos e multa, sendo idêntica à pena prevista para a corrupção passiva.

Answer

O crime de peculato-desvio, previsto no art. 312, § 1.º, do Código Penal, admite a modalidade culposa, sendo a pena reduzida à metade caso o agente repare o dano antes da sentença irrecorrível.

Questão de Direito Penal