As denominadas despesas obrigatórias de caráter continuado, enquanto categoria específica disciplinada pela legislação de regência, correspondem a

Question

Accepted Answer

aquelas decorrentes de lei, decreto ou ato administrativo normativo que imponham ao ente a obrigação legal de sua realização por período superior a dois exercícios. [CORRECT]

Answer

aquelas que podem ser criadas por decreto do Chefe do Poder Executivo, desde que vinculadas a políticas públicas de interesse social imediato.

Answer

aquelas de natureza inercial, que independem de ato específico, tais como os juros e encargos financeiros sobre obrigações já constituídas em exercícios precedentes.

Answer

aquelas que correspondem a despesas de capital, previstas na Constituição Federal, cuja execução é obrigatória independentemente de dotação orçamentária.

Answer

aquelas que podem ser geradas por ato infralegal, desde que haja autorização expressa da lei orçamentária anual e comprovação de superávit fiscal.

Questão de Direito Financeiro