Considerando a Constituição Federal de 1988, a Lei nº 4.320/1964 e a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa que apresenta corretamente as atribuições e o

Question

Considerando a Constituição Federal de 1988, a Lei nº 4.320/1964 e a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa que apresenta corretamente as atribuições e o conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Accepted Answer

A LDO contém as metas e prioridades da administração pública, as orientações para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira e a avaliação dos resultados da execução orçamentária do exercício anterior, observando que não pode incluir despesas que não estejam previstas no Plano Plurianual.

Answer

Em caso de calamidade pública, a LDO substitui a LOA, autorizando a realização de despesas sem observância dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Answer

Compete exclusivamente ao Poder Judiciário elaborar a LDO, que será submetida ao Congresso Nacional para aprovação, sendo que sua aprovação dispensa a sanção presidencial.

Answer

A LDO deve estabelecer, dentre outras diretrizes, o limite máximo de gastos com pessoal da União, fixado em 60 % da receita corrente líquida, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Answer

A LDO pode criar novos créditos adicionais de natureza extraordinária, mesmo que não estejam previstos no PPA, para atender a despesas de capital emergenciais.

Questão de Direito Financeiro