Questões / Direito Financeiro / Questão Questão de Direito Financeiro A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece limites para a despesa com pessoal nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como no Ministério Público. Conforme a disciplina normativa da LRF, a despesa total com pessoal de cada um desses Poderes não poderá exceder, em percentual da receita corrente líquida,
A 60% (sessenta por cento) para o Poder Executivo, 3% (três por cento) para o Poder Legislativo, 6% (seis por cento) para o Poder Judiciário, e 2% (dois por cento) para o Ministério Público, com possibilidade de compensação entre Poderes. B 45% (quarenta e cinco por cento) para o Poder Executivo, 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo, e 3% (três por cento) para o Poder Judiciário, sendo o Ministério Público incluído no limite do Poder Executivo. C 2% (dois por cento) para o Poder Executivo, 0,6% (seis décimos por cento) para o Poder Legislativo, e 0,6% (seis décimos por cento) para o Poder Judiciário, sendo vedado qualquer ultrapassagem desses limites em exercício financeiro subsequente. D 50% (cinquenta por cento) para o Poder Executivo, 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo, e 3% (três por cento) para o Poder Judiciário, sendo o Ministério Público vinculado ao limite do Poder Legislativo. E 50% (cinquenta por cento) para o Poder Executivo, 3% (três por cento) para o Poder Legislativo, e 6% (seis por cento) para o Poder Judiciário, considerados em conjunto a despesa com pessoal ativo, inativo e pensionistas.
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