Questão de Direito Financeiro

Um município, durante a execução orçamentária do exercício de 2024, identificou que uma despesa de custeio já classificada e dotada na Lei Orçamentária Anual apresenta dotação insuficiente para sua conclusão. Simultaneamente, verificou-se a necessidade de realização de uma despesa de capital imprevista decorrente de situação de emergência climática. Considerando a disciplina da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei 4.320/64 sobre créditos adicionais, analise as seguintes proposições: I. A despesa de custeio com dotação insuficiente deve ser coberta por crédito suplementar, que depende de autorização legislativa e indicação de fonte de custeio. II. A despesa de capital imprevista decorrente de calamidade pública pode ser coberta por crédito extraordinário, dispensando-se a lei específica de autorização, mas exigindo-se a comprovação da urgência e da imprevisibilidade. III. Ambos os créditos adicionais, quando abertos, devem observar os limites de endividamento estabelecidos pela LRF, vedando-se sua abertura caso o ente já tenha atingido o limite de despesa com pessoal. Esta correto o que se afirma em: