Em fiscalização realizada por Tribunal de Contas estadual (TCE) em Município, constatou-se que a despesa total com pessoal do Poder Executivo municipal atingiu 92% do limite máximo fixado na Lei Compl

Question

Em fiscalização realizada por Tribunal de Contas estadual (TCE) em Município, constatou-se que a despesa total com pessoal do Poder Executivo municipal atingiu 92% do limite máximo fixado na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). Considerando as competências constitucionais do controle externo e as previsões da LRF, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Ao verificar que a despesa total com pessoal ultrapassou 90% do limite, o TCE deve emitir alerta; além disso, as contas anuais do Prefeito são objeto de parecer prévio do Tribunal, cabendo o julgamento à Câmara Municipal.

Answer

Compete ao TCE julgar as contas anuais do Prefeito, cabendo à Câmara Municipal apenas emitir parecer prévio, enquanto as contas dos ordenadores de despesa são apreciadas por parecer prévio do Tribunal.

Answer

O limite de despesa com pessoal do Poder Executivo municipal é de 50% da Receita Corrente Líquida; caso ultrapassado, o próprio Tribunal de Contas poderá fixar novo limite por resolução, com fundamento no art. 169 da Constituição Federal.

Answer

O parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito é vinculante e somente pode ser rejeitado por decisão unânime dos vereadores; e a obrigação de emissão de alerta decorre da Lei nº 4.320/1964, e não da LRF.

Answer

O alerta do Tribunal de Contas somente é cabível quando atingido o limite prudencial de 95% da despesa com pessoal; e, constatada irregularidade em contrato municipal, o TCE poderá sustá-lo diretamente, independentemente de manifestação do Poder Legislativo.

Questão de Direito Financeiro