Questões / Direito Financeiro / Questão Questão de Direito Financeiro No âmbito do Direito Financeiro brasileiro, a flexibilidade na execução orçamentária é garantida, em parte, pela possibilidade de abertura de créditos adicionais. Sobre os créditos adicionais, assinale a alternativa CORRETA:
A A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) estabelece que a abertura de qualquer tipo de crédito adicional deve ser precedida de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador de despesa de que a despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual, exceto para os créditos extraordinários. B Os créditos suplementares são autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo, com o objetivo de atender a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, sendo sua vigência restrita ao exercício financeiro em que foram abertos, não podendo ser reabertos nos termos da Lei nº 4.320/64. C Os créditos extraordinários, destinados a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, podem ser abertos por medida provisória, devendo ser submetidos ao Congresso Nacional para ratificação posterior. D Os créditos suplementares e especiais, por sua natureza de despesas não previstas ou insuficientemente dotadas, exigem autorização legislativa prévia e específica, sendo vedada a sua abertura por medida provisória, mesmo em casos de urgência e relevância. E A abertura de créditos especiais e extraordinários depende da existência de recursos disponíveis, que podem ser provenientes de superávit financeiro, excesso de arrecadação, anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou recursos de operações de crédito, sendo vedada a utilização de reservas de contingência para este fim.
CF/88 Créditos Adicionais Direito Financeiro LC 101/2000 Lei 4.320/64 Orçamento Público
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