Questões / Direito Financeiro / Questão Questão de Direito Financeiro Considerando as normas que regem o orçamento público no Brasil, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta a respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):
A A LDO, por ser um instrumento de planejamento de médio prazo, deve conter, obrigatoriamente, a previsão de receitas e a fixação de despesas para um período de quatro anos, alinhando-se com o Plano Plurianual (PPA) e detalhando as ações governamentais. B A LDO não poderá conter dispositivos que tratem de despesas obrigatórias de caráter continuado, uma vez que estas são reguladas exclusivamente pela Lei Orçamentária Anual (LOA) e pelo Plano Plurianual (PPA), em virtude de sua natureza plurianual. C A LDO, de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, deve ser encaminhada ao Poder Legislativo até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvida para sanção até o encesso legislativo, sob pena de o Congresso Nacional não poder entrar em recesso. D A LDO estabelecerá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. E A LDO, diferentemente da LOA, não precisa observar a compatibilidade com o Plano Plurianual, pois sua função é apenas estabelecer as diretrizes para o exercício financeiro seguinte, sem vincular-se a um planejamento de longo prazo.
CF/88 Direito Financeiro LDO LRF Orçamento Público
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