Acerca das competências do Tribunal de Contas da União (TCU) no exercício do controle externo, conforme disciplinado na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:

Question

Accepted Answer

O TCU possui competência para julgar as contas do Presidente da República, cabendo-lhe emitir o parecer prévio conclusivo sobre tais contas no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento, após o que o julgamento definitivo compete ao próprio TCU.

Answer

O TCU aprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

Answer

O TCU realiza, por iniciativa própria ou da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Answer

O TCU pode aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

Answer

O TCU aprecia, para fins de registro, a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório, podendo recusar o registro quando verificar ilegalidade.

Questão de Direito Financeiro