Acerca dos créditos adicionais previstos na Lei n.º 4.320/1964 e na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

Os créditos extraordinários destinam-se a atender despesas urgentes e imprevistas, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, podendo ser abertos por medida provisória, no âmbito federal, dispensada a prévia autorização legislativa, nos termos do art. 167, § 3.º, da Constituição Federal.

Answer

Os créditos suplementares e os créditos especiais dependem, em qualquer hipótese, de autorização legislativa específica e prévia, sendo vedada a delegação ao Poder Executivo para abertura de créditos suplementares por meio de decreto, ainda que a lei orçamentária anual contenha autorização expressa nesse sentido.

Answer

Os créditos especiais, assim como os créditos extraordinários, não se submetem ao princípio da anualidade orçamentária, podendo ser reabertos no exercício seguinte pelo saldo não utilizado, independentemente da data de sua autorização, conforme dispõe a Lei n.º 4.320/1964.

Answer

Segundo a Lei n.º 4.320/1964, os créditos suplementares destinam-se a atender dotações insuficientes, enquanto os créditos especiais destinam-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; ambas as modalidades podem ser abertas por decreto do Poder Executivo, desde que o montante total não ultrapasse 20% da receita corrente líquida prevista na lei orçamentária anual.

Answer

De acordo com o art. 43 da Lei Complementar n.º 101/2000, a abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, considerando-se como tais, entre outros, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e o excesso de arrecadação verificado no exercício corrente.

Questão de Direito Financeiro