No que se refere à dívida e ao endividamento de ente público, a Lei Complementar nA 101/2000 estabelece que:

Question

Accepted Answer

o refinanciamento da dívida mobiliária trata de emissão de lflulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

Answer

dívida pública mobiliária é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrlgaçôes financeiras do ente da Federaçao, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da reaI1zaçao de operaçôes de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

Answer

o montante dos precatórios judiciais nao pagos durante a execuçao do orçamento em que houverem sido Incluído deve ser excluldo da dívida oonsolldada, para fins de aplicação dos limites relativos a dívidas públicas.

Answer

no âmbito da União serão exciuldos dos informativos relacionados à dívida pública consolidada os montantes referentes à emissão de Utulos de responsabilidade do Banoo Central do Brasil.

Answer

nos ãmbitos estadual e municipal não Integram a divida pública consolidada os montantes relativos às operações de cré- dito de prazo Inferior a dezoito meses.

Questão de Direito Financeiro 2025