A destinação de recursos financeiros por ente público para o setor privado, nos termos do disposto na Lei Complementar nA 101/2000,

Question

Accepted Answer

deverá ser autorizada por lei especifica, federal, estadual ou municipal, e também atender às oondiçôes estabelecidas na lei de diretrizes orçamentaria, e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

Answer

pode ser destinada apenas para pessoas físicas, residentes no Brasil, há pelo menos três anos.

Answer

pode ter como favorecidas apenas pessoas jurídicas, constituídas há pelo menos dois anos, na forma de sociedade empresária.

Answer

não pode ser realizada diretamente, nem mesmo se prevista em lel especifica, ressalvada a possibilidade de transferência dos valores para organização não governamental, que entao poderá destinar os recursos para o setor privado, segundo re- gras de direito privado.

Answer

pode ser reall:Zada apenas de forma direta, vedada a intervenlência ou Intermediação de qualquer tipo, e podendo ser utilizados apenas recursos originados de operaçôes de crédito ou transferências voluntárias recebidas.

Questão de Direito Financeiro 2025