Os fluxos financeiros dos entes públicos estao sujeitos a controles e devem ser classificados, escriturados e demonstrados pelos gestores, na forma prevista em lei. Para fins do disposto na Lei Comple

Question

Os fluxos financeiros dos entes públicos estao sujeitos a controles e devem ser classificados, escriturados e demonstrados pelos gestores, na forma prevista em lei. Para fins do disposto na Lei Complementar nA 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, entende-se por transferência voluntária

Accepted Answer

a entrega de recursos correntes ou de capital, a outro ente da Federaçao, a título de cooperaçao, auxílio ou ass.lstêncla financeira, que não decorra de determinaçao constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Únloo de Saúde.

Answer

a entrega de recursos não vinculados a qualquer finalidade específica, para Estado ou Município, para oobrir necessidades de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas neles residentes.

Answer

a que decorre de liberalidade do gestor públioo, no caso de existência de superávit orçamentârio no exercido em curso, para reduz.ir sobra de caixa, destinada a pessoas de baixa renda, residentes no Estado ou no Munlclplo.

Answer

a remessa de recursos financeiros, para outro Estado ou para Munlcipio do mesmo Estado, a título de observaçao de norma constitucional de repartição de produto da arrecadaçao, sem que a matéria tenha sido objeto de ordem judicial.

Answer

o pagamento de despesa prevista na lei orçamentária, após a emissão do respectivo precatório ou ordem de empenho.

Questão de Direito Financeiro 2025