A Lei Complementar n.9. 101/2000, que se refere à transparência na gestao fiscal, prevê especificamente

Question

Accepted Answer

que a transparência será assegurada também mediante Uberaçao ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informaçôes pormenorizadas sobre a execuçao orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso públioo.

Answer

que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios encaminharão ao Congresso Nacional e aos Tribunais de Contas, mensalmente, as infonnaçôes necessárias para a constituiçao do registro eletrônioo centralizado e atualizado das dívidas públicas, interna e externa, que deverá ser de livre acesso à populaçao por melo digital, inclusive a relaçao dos credores.

Answer

que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponlbllizarão suas lnformaçôes e dados oontábeis, orçamen,. tários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão setorial de contabilistas do Brasil, nos mesmos padrões e regras dos aplicáveis às empresas abertas listadas em bolsas de valores.

Answer

que deve ser liberado o conhecimento e acompanhamento para a sociedade, em tempo real, de informaçôes sobre a execuçao orçamentária e financeira; e que, quanto à receita, os dados de recebimento e recebíveis, por pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no Brasil.

Answer

o acesso, em tempo real, e que, quanto à despesa, todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuçao da despesa, inclusive quanto ao pagamento a pessoas físicas, por CPF e por local de residência (CEP), de pensões, benefícios, ajuda de custo, bolsa família e assistência social.

Questão de Direito Financeiro 2025