Como decorrência do Princípio da Não-Afetação, um dos princípios orçamentários presentes em nosso ordenamento jurídico, VEDA-SE(VEDAM-SE)

Question

Accepted Answer

a vinculação de produto de Impostos a fundo ou despesa, sendo admissível, contudo, a vinculação em garantia à União.

Answer

o oferecimento de receitas tributárias, de qualquer natureza, como garantia de pagamento de contraprestação pública.

Answer

as operações de securilização ou antecipação de receita orçamentária, salvo se relativas a receitas não tributárias.

Answer

a criação de fundos especiais, com taxas ou contribuições vinculadas a determinada finalidade, salvo aquelas expressamente previstas na Constituição Federal.

Answer

a fixação de taxas para cobertura de despesas relativas ao exercício de poder de polícia ou prestação Individualizada de serviço público.

Questão de Direito Financeiro 2025