As denominadas despesas obrigatórias de caráter continuado, enquanto categoria específica disciplinada pela legislação de regência,

Question

Accepted Answer

correspondem à despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Answer

correspondem àquelas de natureza Inercial, que independem de ato específico, tais como os juros e encargos financeiros sobre obrigações já constituídas em exercícios precedentes.

Answer

não podem ser geradas no último exercício do mandato do Chefe do Executivo, salvo se houver suficiência de caixa para a correspondente cobertura nos próximos 2 exercícios.

Answer

somente podem ser criadas por lei em sentido formal, não podendo ser geradas por ato infralegal sob pena de crime de responsabilidade para o agente público que der causa à sua geração.

Answer

consistem nos gastos públicos, de custeio ou de capital, previstos na Constituição Federal, como o percentual mínimo de aplicação da receita corrente líquida em despesas com saúde e educação.

Questão de Direito Financeiro 2025