Tendo em vista as fases da execução da despesa pública e o princípio orçamentário da anualidade, uma despesa que tenha sido empenhada e liquidada em determinado exercício, porém não paga até o final d

Question

Tendo em vista as fases da execução da despesa pública e o princípio orçamentário da anualidade, uma despesa que tenha sido empenhada e liquidada em determinado exercício, porém não paga até o final do referido exercício,

Accepted Answer

deverá ser Inscriita em restos a pagar, caracterizados como restos a pagar processados, subsistindo a obrigação de pagamento pela Administração no exercício seguinte.

Answer

deverá ser objeto de nova liquidação no exercício subsequente e onerará dotação específica do exercício em que ocorre o pagamento.

Answer

caracteriza despesa extraorçamentária no exercício do empenho e orçamentária no exercício que ocorrer o pagamento.

Answer

deve ser anulada, eis que vedado qualquer diferimento das etapas da execução de despesa pública para exercício seguinte.

Answer

constitui hipótese de restos a pagar não processados, os quais devem ser cancelados, salvo se verificada disponibilidade de caixa para seu pagamento.

Questão de Direito Financeiro 2025