O Plano Plurianual constitui um dos pilares do planejamento orçamentário e, conforme disciplina estabelecida na Constituição da República, deve contemplar, entre outros elementos

Question

Accepted Answer

as diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Answer

a fixação de limites de despesas com pessoal e de custeio em geral para o ente, bem assim o estabelecimento de medidas de recondução no caso de extrapolação de tais limites.

Answer

o cronograma de Investimentos em projetos prioritários e das dotações necessárias para a correspondente execução.

Answer

a fixação dos limites de endividamento do ente e autorizações para operações de crédito cujos recursos sejam destinados a programas de duração continuada.

Answer

a previsão de medidas de compensação para a concessão de benefícios que importem renúncia fiscal com efeitos na projeção de receitas de mais de dois exercícios.

Questão de Direito Financeiro 2025