A empresa TechSoft Ltda. desenvolveu, com recursos próprios e sem vínculo empregatício com qualquer desenvolvedor externo, um software de gestão empresarial que passou a licenciar para terceiros media

Question

A empresa TechSoft Ltda. desenvolveu, com recursos próprios e sem vínculo empregatício com qualquer desenvolvedor externo, um software de gestão empresarial que passou a licenciar para terceiros mediante contrato de licença de uso. Posteriormente, a TechSoft celebrou contrato de franquia com a empresa DistribSoft S.A., pelo qual esta recebeu autorização para sublicenciar o software e prestar suporte técnico aos usuários finais, utilizando a marca e o know-how da franqueadora. Considerando a legislação brasileira aplicável — em especial a Lei n.º 9.609/1998 (Lei do Software), a Lei n.º 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial) e a Lei n.º 8.955/1994 (Lei de Franquia) —, assinale a afirmativa correta:

Accepted Answer

O software desenvolvido pela TechSoft é protegido pelos direitos autorais, nos termos da Lei n.º 9.609/1998, pelo prazo de 50 anos contados de 1º de janeiro do ano subsequente ao da sua publicação ou criação, independentemente de registro, o qual é facultativo e serve apenas como meio de prova.

Answer

O software desenvolvido pela TechSoft é protegido por patente de invenção, nos termos da Lei n.º 9.279/1996, pelo prazo de 20 anos contados do depósito do pedido junto ao INPI, sendo necessário o registro para que a proteção surta efeitos contra terceiros.

Answer

O contrato de franquia celebrado entre TechSoft e DistribSoft somente produz efeitos jurídicos após o registro do instrumento contratual no INPI, sendo nulas as cláusulas de sublicenciamento firmadas antes dessa formalidade, conforme a Lei n.º 8.955/1994.

Answer

A marca da TechSoft utilizada pela DistribSoft no âmbito da franquia é protegida pelo prazo de 10 anos contados da concessão do registro pelo INPI, sendo esse prazo improrrogável, nos termos da Lei n.º 9.279/1996.

Answer

Por força da Lei n.º 8.955/1994, o franqueador é solidariamente responsável perante os usuários finais pelas obrigações assumidas pelo franqueado no exercício da atividade de suporte técnico, salvo cláusula contratual expressa em sentido contrário.

Questão de Direito Empresarial