Uma sociedade limitada, constituída há 8 anos e com receita bruta anual de R$ 15 milhões, encontra-se em situação de insolvência técnica. Seus credores quirografários totalizam R$ 8 milhões, e há débi

Question

Uma sociedade limitada, constituída há 8 anos e com receita bruta anual de R$ 15 milhões, encontra-se em situação de insolvência técnica. Seus credores quirografários totalizam R$ 8 milhões, e há débitos fiscais de R$ 2 milhões junto à Fazenda Pública Federal. A empresa possui ativos circulantes de R$ 3 milhões e imóvel hipotecado ao banco credor (garantia de R$ 5 milhões). O sócio-gerente pretende requerer recuperação judicial para reestruturar a empresa. Considerando as disposições da Lei 11.101/2005, qual das seguintes afirmações está correta?

Accepted Answer

A recuperação judicial é cabível, pois a empresa atende aos requisitos legais (exercício de atividade empresarial há mais de 2 anos e não se enquadra em vedação específica), e os credores hipotecários não impedem o processamento do pedido, embora possam ter direitos preservados.

Answer

A empresa não pode requerer recuperação judicial porque possui débitos fiscais, sendo obrigatória a decretação de falência quando há inadimplência com a Fazenda Pública.

Answer

O sócio-gerente pode requerer recuperação judicial em nome próprio, sem necessidade de representação da pessoa jurídica, uma vez que é responsável pessoalmente pelas obrigações da limitada.

Answer

A sociedade limitada não pode requerer recuperação judicial porque a Lei 11.101/2005 restringe esse benefício apenas a sociedades anônimas e empresas individuais.

Answer

A recuperação judicial será automaticamente convertida em falência porque o valor dos ativos circulantes (R$ 3 milhões) é inferior ao total de débitos quirografários (R$ 8 milhões).

Questão de Direito Empresarial