Assinale a alternativa INCORRETA sobre a validade e os efeitos de um contrato de cessão de direitos de propriedade intelectual celebrado entre a sociedade limitada "InovaSoft Ltda." e o terceiro "Tech

Question

Assinale a alternativa INCORRETA sobre a validade e os efeitos de um contrato de cessão de direitos de propriedade intelectual celebrado entre a sociedade limitada "InovaSoft Ltda." e o terceiro "TechPartner", quando a "InovaSoft" entra em recuperação judicial.

Accepted Answer

O contrato de cessão pode ser rescindido pelo cedente se a "InovaSoft" não cumprir com a obrigação de pagamento de royalties, independentemente da recuperação judicial, conforme Art. 1.054 do Código Civil.

Answer

O contrato de cessão permanece válido e vinculante, pois a Lei de Falências não impede a transferência de direitos de propriedade intelectual, desde que não haja cláusula de exclusão de efeitos da recuperação judicial, conforme Art. 1.052 do Código Civil.

Answer

Os bens intangíveis, como direitos de propriedade intelectual, podem ser objeto de penhora e bloqueio no processo de recuperação judicial, de acordo com o Art. 47 da Lei 11.101/2005.

Answer

Os sócios da "InovaSoft" não respondem pessoalmente pelas obrigações decorrentes do contrato de cessão, salvo se houver cláusula de responsabilidade solidária, em conformidade com o Art. 1.052 do Código Civil.

Answer

A cessão de direitos de propriedade intelectual pode ser objeto de bloqueio e penhora no processo de recuperação judicial, desde que o contrato não contenha cláusula de exclusão de efeitos, conforme Art. 47 da Lei 11.101/2005.

Questão de Direito Empresarial