Uma sociedade limitada em recuperação judicial, mediante autorização do juiz e conforme previsto no plano aprovado, aliena seu estabelecimento empresarial a terceiro. O instrumento de transferência nã

Question

Uma sociedade limitada em recuperação judicial, mediante autorização do juiz e conforme previsto no plano aprovado, aliena seu estabelecimento empresarial a terceiro. O instrumento de transferência não contém cláusula de assunção expressa de dívidas. Posteriormente, um credor do devedor, com crédito anterior à alienação, ajuíza ação de cobrança contra o adquirente do estabelecimento, sustentando que, nos termos do art. 1.148 do Código Civil, o adquirente responde solidariamente com o alienante pelas obrigações anteriores. A respeito da responsabilidade do adquirente, a ação:

Accepted Answer

deve ser julgada improcedente, pois a Lei de Recuperação Judicial estabelece regime especial em que o adquirente não responde pelas obrigações anteriores, salvo assunção expressa.

Answer

deve ser julgada procedente, pois o nome empresarial, sendo intransferível sem o consentimento unânime dos credores, vincula o adquirente às obrigações anteriores para evitar fraude.

Answer

deve ser julgada improcedente, pois a alienação do estabelecimento em recuperação judicial é nula de pleno direito, uma vez que o estabelecimento integra o patrimônio de afetação.

Answer

deve ser julgada procedente, pois em recuperação judicial a responsabilidade solidária é mantida, sendo necessária a autorização do juiz apenas para afastá-la.

Answer

deve ser julgada procedente, pois o art. 1.148 do Código Civil estabelece a responsabilidade solidária do adquirente do estabelecimento, salvo se o credor consentir na exclusão do alienante.

Questão de Direito Empresarial