Uma empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) foi constituída em 2022 com capital social de R$ 100.000,00. Após dois anos de operação, o empresário decidiu transferir o estabelecimento

Question

Uma empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) foi constituída em 2022 com capital social de R$ 100.000,00. Após dois anos de operação, o empresário decidiu transferir o estabelecimento empresarial para seu filho, mantendo a mesma razão social e CNPJ. Durante o processo de transferência, surgiram dúvidas sobre os direitos e obrigações decorrentes dessa operação. Considerando as regras do Código Civil sobre estabelecimento empresarial, qual das seguintes afirmações está correta?

Accepted Answer

O adquirente do estabelecimento responde pelos débitos anteriores do alienante perante terceiros, salvo se houver cláusula de não-responsabilidade aceita expressamente pelos credores.

Answer

A transferência do estabelecimento empresarial não transfere automaticamente os direitos e obrigações do alienante, sendo necessário consentimento expresso de cada credor para que a responsabilidade seja assumida pelo adquirente.

Answer

A manutenção da razão social e do CNPJ pela EIRELI após a transferência impede que o adquirente assuma qualquer responsabilidade pelas obrigações anteriores, pois a identidade da empresa permanece inalterada.

Answer

O alienante permanece solidariamente responsável pelos débitos transferidos apenas se o adquirente for pessoa jurídica, sendo liberado de responsabilidade se o adquirente for pessoa física.

Answer

A transferência do estabelecimento extingue automaticamente todas as obrigações trabalhistas do alienante, não podendo o adquirente ser responsabilizado por débitos de natureza trabalhista anteriores à transferência.

Questão de Direito Empresarial