Um empresário individual, proprietário de uma pequena fábrica de móveis, contrai um empréstimo bancário para expandir seu negócio, oferecendo como garantia um bem integrante de seu patrimônio pessoal

Question

Um empresário individual, proprietário de uma pequena fábrica de móveis, contrai um empréstimo bancário para expandir seu negócio, oferecendo como garantia um bem integrante de seu patrimônio pessoal (um apartamento). Posteriormente, a empresa enfrenta graves dificuldades financeiras, tornando-se insolvente. Considerando a disciplina do Código Civil sobre o empresário individual, assinale a opção correta.

Accepted Answer

O empresário individual responde ilimitadamente com todo o seu patrimônio, pessoal e empresarial, pelas dívidas decorrentes de sua atividade, conforme a regra geral do art. 966 do CC, não havendo separação patrimonial.

Answer

O empresário individual responde pelas dívidas de sua atividade empresarial apenas com o patrimônio da empresa, sendo o bem pessoal (apartamento) impenhorável, nos termos do art. 966, § único, do CC.

Answer

A responsabilidade do empresário individual é limitada ao valor do capital registrado na Junta Comercial, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 1.052 do CC para a EIRELI.

Answer

A insolvência do empresário individual deve ser processada necessariamente sob o regime da Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005), que prevê a separação de patrimônios para efeitos de recuperação.

Answer

O bem pessoal oferecido como garantia (apartamento) será executado, mas os demais bens pessoais do empresário estão protegidos pela impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90.

Questão de Direito Empresarial