Uma sociedade limitada, regularmente constituída nos termos do Código Civil, ajuizou pedido de recuperação judicial perante a Vara de Falências e Recuperação de sua comarca. O juiz deferiu o pedido, n

Question

Uma sociedade limitada, regularmente constituída nos termos do Código Civil, ajuizou pedido de recuperação judicial perante a Vara de Falências e Recuperação de sua comarca. O juiz deferiu o pedido, nomeou um administrador judicial e, após a aprovação do plano pelos credores, o plano foi homologado. Considerando a legislação aplicável (Código Civil, Lei das S.A. e Lei nº 11.101/2005), assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade dos sócios da sociedade limitada durante a fase de recuperação judicial.

Accepted Answer

Os sócios só responderão com seu patrimônio pessoal pelas obrigações da sociedade se houver comprovação de atos ilícitos praticados com excesso de poderes ou fraude, nos termos do art. 1.052 do Código Civil e do art. 105 da Lei de Falências.

Answer

Em razão da aprovação do plano, a sociedade limitada passa a ser tratada como sociedade anônima, ficando sujeita ao art. 105 da Lei das S.A., que estabelece responsabilidade ilimitada dos acionistas.

Answer

A aprovação do plano de recuperação judicial transfere a responsabilidade pelas dívidas da empresa aos credores que votaram a favor, extinguindo qualquer obrigação dos sócios.

Answer

Os sócios permanecem totalmente isentos de qualquer responsabilidade pelas dívidas da empresa, mesmo nas hipóteses de atos de gestão temerária, pois a Lei de Falências exclui a responsabilidade pessoal em recuperação judicial.

Answer

Os sócios podem ser compelidos a aportar capital adicional para cumprir o plano, independentemente de decisão da assembleia de credores, conforme determina o art. 53 da Lei 11.101/2005.

Questão de Direito Empresarial