A sociedade empresária limitada Alfa Indústria Ltda. teve deferido o processamento de sua recuperação judicial. Entre suas dívidas, há: (i) contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária

Question

A sociedade empresária limitada Alfa Indústria Ltda. teve deferido o processamento de sua recuperação judicial. Entre suas dívidas, há: (i) contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária de uma máquina industrial que constitui bem de capital essencial à atividade; e (ii) uma nota promissória emitida pela sociedade e avalizada por Carlos, que se retirou regularmente do quadro societário há 1 ano (averbada a alteração contratual). Considerando a Lei 11.101/2005 e o Código Civil, assinale a alternativa correta quanto aos efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial sobre tais situações.

Accepted Answer

O credor fiduciário não se submete aos efeitos da recuperação judicial; entretanto, durante o prazo de suspensão das ações e execuções, não se permite a retirada do estabelecimento do devedor de bens de capital essenciais. Além disso, o deferimento do processamento não impede o prosseguimento da execução contra o avalista, ainda que ex-sócio.

Answer

O avalista ex-sócio não pode ser demandado enquanto durar a recuperação judicial, pois a suspensão das execuções alcança coobrigados e garantidores pessoais, especialmente quando a retirada societária ocorreu antes do pedido.

Answer

O crédito garantido por alienação fiduciária se submete integralmente aos efeitos da recuperação judicial, devendo o credor habilitar-se e ficando vedada qualquer medida de cobrança ou de excussão da garantia.

Answer

O credor fiduciário não se submete à recuperação judicial e pode retirar imediatamente a máquina do estabelecimento, ainda que se trate de bem de capital essencial e esteja em curso o período de suspensão previsto na Lei 11.101/2005.

Answer

O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende todas as execuções, inclusive as execuções fiscais, as quais devem ser reunidas no juízo recuperacional para habilitação e pagamento conforme o plano.

Questão de Direito Empresarial