Rodrigo é servidor público federal estável, lotado em Brasília/DF, e foi surpreendido por ato de autoridade coatora que, sem processo administrativo prévio, determinou sua demissão sumária, alegando c

Question

Rodrigo é servidor público federal estável, lotado em Brasília/DF, e foi surpreendido por ato de autoridade coatora que, sem processo administrativo prévio, determinou sua demissão sumária, alegando conveniência administrativa. Indignado, Rodrigo deseja impetrar o remédio constitucional adequado para proteger seu direito líquido e certo. Seu advogado, contudo, alertou-o sobre os prazos e condições previstos na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 12.016/2009. Considerando exclusivamente as informações fornecidas e a disciplina constitucional e legal aplicável, é correto afirmar que

Accepted Answer

Rodrigo poderá impetrar mandado de segurança individual no prazo decadencial de 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, nos termos do art. 23 da Lei n.º 12.016/2009, sendo a competência para julgamento definida em razão da autoridade coatora, e não da natureza do vínculo funcional.

Answer

Rodrigo poderá impetrar mandado de segurança individual no prazo decadencial de 180 dias, contados da ciência do ato impugnado, nos termos do art. 23 da Lei n.º 12.016/2009, sendo competente para julgá-lo o Supremo Tribunal Federal, por se tratar de servidor público federal.

Answer

Rodrigo poderá impetrar mandado de injunção, pois a ausência de processo administrativo prévio configura omissão normativa que torna inviável o exercício de seu direito constitucional à estabilidade, cabendo ao STF, no julgamento, fixar prazo para que o Congresso Nacional supra a lacuna legislativa.

Answer

Rodrigo poderá impetrar mandado de segurança individual no prazo decadencial de 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, nos termos do art. 18 da Lei n.º 9.507/1997, sendo vedada a concessão de liminar que tenha por objeto a reintegração ao cargo público.

Answer

Rodrigo poderá impetrar habeas data para obter a anulação do ato demissório, uma vez que o remédio constitucional previsto no art. 5.º, LXXII, da Constituição Federal de 1988 é cabível sempre que o particular sofrer lesão a direito líquido e certo por ato de autoridade pública, não sendo exigida a demonstração de ilegalidade ou abuso de poder.

Questão de Direito Constitucional