O Estado de Minas Gerais pretende criar uma empresa pública para explorar diretamente atividade econômica de produção e comercialização de bens, alegando relevante interesse coletivo. Considerando as

Question

O Estado de Minas Gerais pretende criar uma empresa pública para explorar diretamente atividade econômica de produção e comercialização de bens, alegando relevante interesse coletivo. Considerando as disposições constitucionais aplicáveis, assinale a opção que apresenta corretamente as regras incidentes sobre essa empresa pública.

Accepted Answer

A lei deverá estabelecer o estatuto jurídico da empresa pública, dispondo, entre outros aspectos, sobre sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade, sobre licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública, e sobre os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.

Answer

A empresa pública poderá gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado, desde que tais privilégios sejam previstos em lei estadual e se destinem a viabilizar a exploração da atividade econômica de relevante interesse coletivo.

Answer

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é permitida sempre que houver interesse público, independentemente de previsão constitucional expressa, bastando que a lei defina os casos de relevante interesse coletivo ou de segurança nacional.

Answer

A lei que estabelecer o estatuto jurídico da empresa pública não precisará dispor sobre a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, matéria reservada ao ato constitutivo da própria empresa, mas deverá obrigatoriamente prever a participação de acionistas majoritários nesses conselhos.

Answer

A empresa pública sujeitará-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas apenas quanto às obrigações trabalhistas e tributárias, sendo-lhe assegurado regime diferenciado no que se refere aos direitos e obrigações civis e comerciais, em razão de sua natureza pública.

Questão de Direito Constitucional