Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019, é vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um

Question

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019, é vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo. Essa vedação abrange

Accepted Answer

todos os regimes próprios de previdência social, abrangendo todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais do ente federativo.

Answer

apenas os regimes de previdência complementar instituídos por entidades fechadas de previdência.

Answer

exclusivamente os regimes de previdência complementar instituídos por entidades abertas de previdência.

Answer

os regimes de previdência complementar instituídos por entidades privadas, desde que vinculadas ao regime geral de previdência social.

Answer

apenas os regimes de previdência complementar instituídos por órgãos da administração direta.

Questão de Direito Constitucional