De acordo com o Art. 120 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 123, de 2022, as medidas implementadas para o enfretamento ou mitigações dos impactos decorrentes do estado de

Question

De acordo com o Art. 120 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 123, de 2022, as medidas implementadas para o enfretamento ou mitigações dos impactos decorrentes do estado de emergência reconhecido devem observar, quanto às despesas, que:

Accepted Answer

serão atendidas por meio de crédito extraordinário e não serão consideradas para fins de apuração da meta de resultado primário estabelecida no caput do art. 2º da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021

Answer

serão dispensadas das limitações legais, inclusive quanto à necessidade de compensação, apenas para a criação de ação governamental

Answer

serão consideradas para fins de apuração da meta de resultado primário estabelecida no caput do art. 2º da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021

Answer

ficarão sujeitas ao disposto no inciso III do caput do art. 167 da Constituição Federal

Answer

serão executadas independentemente da abertura de crédito extraordinário

Questão de Direito Constitucional