Com base nas disposições constitucionais sobre o sistema tributário nacional, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

A competência para instituir contribuição para custeio do serviço de iluminação pública é atribuída aos Municípios e ao Distrito Federal, observadas as limitações constitucionais ao poder de tributar.

Answer

A contribuição extraordinária para equacionar déficit atuarial de regime próprio de previdência social pode ser instituída apenas pela União e pelos Estados, vigorando por prazo indeterminado.

Answer

A União, mediante lei ordinária, pode instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

Answer

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir, por meio de lei complementar, empréstimos compulsórios para investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

Answer

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir contribuições sociais de intervenção no domínio econômico, desde que não incidam sobre receitas de exportação.

Questão de Direito Constitucional