De acordo com o disposto no art. 116 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 136/2025, é correto afirmar que

Question

Accepted Answer

os Municípios com regime próprio de previdência social devem comprovar atendimento às condições dos incisos I, II, III e IV do caput do art. 116 para formalizar o parcelamento com o Regime Geral de Previdência Social, sendo o vencimento dos débitos até 31 de agosto de 2025.

Answer

os débitos previdenciários dos Municípios podem ser parcelados em até 300 prestações mensais, independentemente do regime previdenciário adotado, desde que o vencimento ocorra até 31 de agosto de 2025.

Answer

o parcelamento dos débitos previdenciários dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social é autorizado para dívidas com vencimento até 31 de agosto de 2024, podendo ser realizado em até 200 prestações mensais.

Answer

o parcelamento autorizado abrange apenas débitos decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, excluindo dívidas já objeto de parcelamento anterior não quitado.

Answer

os Municípios com regime próprio de previdência social não precisam comprovar atendimento às condições dos incisos I, II, III e IV do caput do art. 116 para formalizar o parcelamento com o Regime Geral de Previdência Social.

Questão de Direito Constitucional