Questão de Direito Constitucional
Com base nas disposições constitucionais sobre a repartição das receitas tributárias, analise as assertivas a seguir.
I. Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, pertence aos Municípios.
II. Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação pertencem aos Municípios.
III. O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos por Estados, suas autarquias e fundações, pertence aos Estados e ao Distrito Federal.
IV. Vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência residual atribuída pelo art. 154, I, pertence aos Municípios.
Está correto o que se afirma APENAS em:
CF/88Direito ConstitucionalRepartição de Receitas
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