À luz do disposto na CF/88, quanto ao regime de previdência privada (art. 202) e à assistência social (art. 203), assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios (inclusive suas entidades), salvo na qualidade de patrocinador; nessa hipótese, em nenhuma situação a contribuição normal do patrocinador poderá exceder a do segurado. Além disso, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

Answer

As contribuições do empregador e os benefícios previstos nos planos de entidades de previdência privada integram o contrato de trabalho e, à exceção dos benefícios concedidos, integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei.

Answer

O regime de previdência privada é obrigatório, integra o regime geral de previdência social e será regulado por lei ordinária.

Answer

A assistência social tem por objetivos exclusivamente os elencados nos incisos I a V do art. 203, não contemplando a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza.

Answer

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, desde que haja contribuição prévia à seguridade social, e o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União é permitido, ainda que não atue como patrocinadora.

Questão de Direito Constitucional