Considerando o disposto nos arts. 86 a 89 da Constituição Federal, assinale a opção correta acerca do regime jurídico dos precatórios e das matérias correlatas.

Question

Accepted Answer

Os débitos de natureza alimentícia previstos no art. 86 terão precedência para pagamento sobre todos os demais, observada a ordem cronológica de apresentação dos precatórios.

Answer

Os débitos a que se refere o art. 86, se ainda não tiverem sido objeto de pagamento parcial, nos termos do art. 78, poderão ser pagos em até três parcelas anuais, se assim dispuser a lei.

Answer

Os débitos da Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal oriundos de sentenças transitadas em julgado, que preencham cumulativamente as condições do art. 86, não se aplicam a débitos de pequeno valor.

Answer

Os débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, definidos como de pequeno valor, serão pagos com precedência sobre os de maior valor, independentemente da ordem cronológica de apresentação dos precatórios.

Answer

Para efeito do art. 87, serão considerados de pequeno valor os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios.

Questão de Direito Constitucional