Acerca das atribuições privativas do Presidente da República previstas no art. 84 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

Question

Accepted Answer

pode delegar as atribuições previstas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União.

Answer

pode delegar a atribuição de editar medidas provisórias com força de lei aos Ministros de Estado, observados os limites traçados na delegação.

Answer

pode delegar todas as atribuições privativas previstas no art. 84 aos Ministros de Estado, desde que mediante decreto.

Answer

pode delegar a atribuição de vetar projetos de lei, total ou parcialmente, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União.

Answer

pode delegar a atribuição de nomear os Commandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União.

Questão de Direito Constitucional