Questões / Direito Constitucional / Questão Questão de Direito Constitucional Acerca das disposições constitucionais relativas à articulação da União para o desenvolvimento regional e à redução das desigualdades regionais, previstas no art. 43 da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
A A articulação da União em complexos geoeconômicos e sociais, visando ao desenvolvimento regional e à redução das desigualdades, será regulamentada por lei ordinária, que disporá sobre as condições para integração de regiões em desenvolvimento e sobre a composição dos organismos regionais executores dos planos regionais. B A composição dos organismos regionais que executarão os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, será disciplinada por lei ordinária federal, aprovada separadamente dos referidos planos nacionais. C Nas áreas sujeitas a secas periódicas e de baixa renda, a Constituição Federal atribui à União o dever de incentivar a recuperação de terras áridas e cooperar exclusivamente com grandes proprietários rurais para o estabelecimento de fontes de água e de pequena irrigação em suas glebas. D Os incentivos regionais relativos à igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público, bem como a prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas, são disciplinados diretamente pela Constituição Federal, independentemente de lei regulamentadora. E Entre os incentivos regionais previstos constitucionalmente, incluem-se juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias e isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas, devendo a concessão destes últimos, sempre que possível, considerar critérios de sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono.
Art. 43 CF/88 Desenvolvimento regional EC 132/2023 Incentivos regionais Lei complementar Ordem econômica e financeira Redução das desigualdades regionais
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