Considerando as disposições constantes nos artigos 160, 60, 60‑A e 61 da Constituição Federal, acrescidas das alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais nº 53/2006 e nº 108/2020, assinale a

Question

Considerando as disposições constantes nos artigos 160, 60, 60‑A e 61 da Constituição Federal, acrescidas das alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais nº 53/2006 e nº 108/2020, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A proporção mínima de 60 % de cada Fundo mencionado no inciso I do caput do art. 160 deverá ser destinada ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício.

Answer

O não‑cumprimento dos incisos V e VII do caput do art. 160 importa crime de responsabilidade da autoridade competente, e a proporção mínima de recursos dos Fundos a que se refere o inciso II do caput será de 30 % no primeiro ano.

Answer

O valor anual mínimo por aluno do ensino fundamental no FUNDEB não poderá ser inferior ao valor fixado nacionalmente no ano corrente da vigência da Emenda Constitucional nº 53/2006.

Answer

Conforme o art. 60, a complementação da União será revisada a cada cinco anos, iniciando‑se em 2022, com alíneas que estabelecem aumento de 3 pontos percentuais ao ano.

Answer

De acordo com o art. 61, apenas as entidades de ensino superior que não tenham recebido recursos públicos nos últimos três anos poderão continuar a recebê‑los, desde que cumpram requisitos do art. 213.

Questão de Direito Constitucional