O § 4º do art. 159 da Constituição Federal de 1988 estabelece que

Question

Accepted Answer

do montante de recursos de que trata o inciso III que cabe a cada Estado, vinte e cinco por cento serão destinados aos seus Municípios, na forma da lei a que se refere o mencionado inciso.

Answer

para efeito de cálculo da entrega a ser efetuada de acordo com o previsto no inciso III, excluir-se-á a parcela da arrecadação pertencente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos dos arts. 157, I, e 158, I.

Answer

a nenhuma unidade federada poderá ser destinada parcela superior a vinte por cento do montante a que se refere o inciso III, devendo o eventual excedente ser distribuído entre os demais participantes.

Answer

do montante de recursos de que trata o inciso II do caput deste artigo que cabe a cada Estado, vinte e cinco por cento serão destinados aos seus Municípios, na forma da lei a que se refere o mencionado inciso.

Answer

do montante de recursos de que trata o inciso I que cabe a cada Estado, vinte e cinco por cento serão destinados aos seus Municípios, na forma da lei a que se refere o mencionado inciso.

Questão de Direito Constitucional